Como saber se uma marca pode ser registrada?

[Introdução]

Requisitos da lei para o registrar uma marca

Pode parecer estranho mas a lei não define, especificamente o que pode ser registrado, quando a Lei 9.279/96 começa a tratar sobre as marcas, em seu art. 122, simplesmente diz que:

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Assim, para sabermos se uma marca pode ser registrada devemos inicialmente responder a duas perguntas:

  1. O que se pretende registrar como marca é visualmente perceptível?
  2. Sendo um sinal visualmente perceptível, a lei proíbe seu registro?

O que é um sinal visualmente perceptível e quais podem ser registrados como marca?

Para quem não trabalha com o registro de marcas essa pode parecer uma questão até trivial, mas que sua compreensão acaba por responder inúmeras outras perguntas com as quais nos deparamos diariamente.

Nos tratados internacionais que abordam a questão verificamos que se fala em qualquer sinal, e em alguns países, entende-se sinal em em sentido amplo, algo que possa ativar qualquer um dos sentidos, seja visual, auditivo ou olfativo.

Ocorre que com a redação do Art. 122, o Brasil optou por registrar apenas apenas sinais visuais assim, embora hoje em dia seja comum a “marca olfativa”, que sentimos quando entramos em uma loja, ou uma marca sonora, que uma vez ouvida nos faz lembrar de um determinado produto não podem ser registradas.

E como sinal visualmente perceptível temos qualquer conjunto de letras que formem ou não uma palavra conhecida, e os desenhos,

Então para saber se a marca pode ser registrada é necessário que ela seja basicamente composta por uma palavra, um desenho ou ambos ao mesmo tempo, esses elementos podem ser registrados como marcas, nominativas, figurativas ou mistas.

O que a lei proíbe de ser registrado como marca?

Muitos podem se questionar o por que a lei restringe o registro de certas imagens ou expressões como marca, é por uma razão simples, uma vez que se obtém o registro é concedida a exclusividade para a utilização do termo, o que significa poder impedir que outros utilizem e em alguns casos isso pode impedir o desenvolvimento da livre concorrência.

Outra razão é para evitar que seja registrado como marca elementos que designem simbolos nacionais ou que possam causar confusão no consumidor.

Há na lei a previsão de 23 proibições de registro de marca, todas elas são incisos do Art. 129, destas 23 algumas são mais comuns das quais destacamos:

Bandeiras e brasões de países, estados ou municípios, moedas, siglas ou nomes de órgãos públicos

Os símbolos que representam os países, suas bandeiras, reprodução de cédulas ou indicativos de suas moedas (R$, US$, £, ), e os nomes ou siglas de órgãos, ou que se assemelhem a eles, não podem ser registrados como marcas.

Letras, cores e seus nomes, datas

As cores isoladamente ou seus nomes não podem ser registrados como marca, assim, não pode existir uma marca “vermelho” escrita assim, sem qualquer tipo de estilização ou requerer o registro de um simples quadrado preenchido por essa cor.

As datas também não são registráveis como marca, independente da forma como escrita, se por extenso, numeral, elas não podem ser registradas isoladamente.

Nome civil, apelido ou nome artístico;

Os nomes de pessoas, principalmente artistas não podem ser registrados por terceiros ou sem autorização, na mesma proibição temos os apelidos como Lobão, Xuxa ou Lula e os nomes Artísticos como Lima Duarte, que não podem ser registrados sem autorização de seus titulares

Termo técnico usado na industria da qual provêm o produto ou serviço

Neste caso a proibição é para evitar que um termo usado para definir um processo industrial ou um elemento necessário na fabricação de um produto não possa ser utilizados por todas as empresas, por exemplo, uma vidraçaria não pode adotar a marca “Corte diamante” pois o diamante é o elemento utilizado para o corte do vidro, ou ainda uma indústria de papel não pode usar como marca o termo “Celulose” pois a celulose é o principal ingrediente do papel

Termo que possa causar confusão no consumidor

Nesta proibição estão incluídas indicações de procedência, como “Queijo Francês” se ele é produzido no Brasil, ou ainda a indicação de qualidade com, por exemplo, “o melhor”, “ideal”, “perfeito”.

Termos comuns

termos comuns ao mercado são aqueles muito genéricos ou que não trazem características que diferenciem o produto, exclusivo, belo, cheiroso, ideal, etc.

Note que nos casos acima estes elementos não são registráveis como marca isoladamente, mas se estiverem associados a um desenho, a um estilo específico de escrita, ou seja, se for utilizado como marca mista, desde que tenha seja possível diferenciá-lo de outras reproduções simples, poderão sim serem registrados como marca, ou se obtiverem a autorização necessária quando for o caso, por exemplo, dos nomes ou apelidos

 

Reprodução de marca já registrada

Nessa proibição incidem a maioria do  s indeferimentos de marca, cerca de 80% das marcas que não são admitidas para registro encontram-se neste caso e muitas vezes isso poderia ser evitado se for realizada uma busca prévia.

Busca Prévia ao registro de marca

Este é um dos elementos de maior relevância para saber se uma marca pode ou não ser registrada mas ainda assim muitas pessoas acabam por ignorá-lo, por falta de conhecimento ou por achar que não haverá problemas.

A marca é feita para proteger o empresário que obteve sucesso na construção de uma imagem no mercado, sendo reconhecido pelo público que deseja atingir e passa a reconhecer os produtos, mas o principal destinatário da marca é o consumidor e na eventualidade de existirem duas marcas exatamente iguais ele poderá ficar confuso em relação ao produto que foi comprar.

Neste caso a busca prévio, realizada na base de dados do INPI é essencial para que se possa ter maior segurança quanto ao registro.

Somente sabendo se a marca já foi registrada ou está em processo de registro no INPI é que o empresário poderá ter segurança que os investimentos feitos em embalagens, cartões, banners, outdoors, site, publicidade dentre outros não serão desperdiçado por falta de um cuidado básico.

E não adianta dizer que se for o caso muda a marca, pois mesmo o empreendedor esteja disposto a refazer todos os investimentos em marketing para alterar a marca que vinha usando, nada impede que o proprietário da marca, aquele que obteve o registro no INPI, o processe requerendo indenização pela utilização indevida, que incluem entre outros, dano moral e material em decorrência dos clientes que deixaram de ser atendidos.

Então como saber se a marca pode ser registrada?

Se a sua marca passou pelos teste acima e é:

  1. Um sinal visualmente perceptível;
  2. Não está inclusa nas proibições legais, ou tem “suficiente características distintivas” e
  3. Não foi encontrada na busca prévia nos registro do INPI marca parecida com a sua para identificar produto ou serviços semelhante

então ela poderá ser registrada, ainda assim, caso você opte por fazer o registro sozinho recomenda-se cautela.

Se você ainda está em dúvida quanto à possibilidade de registro da sua marca, por favor entre em contato ou deixe um comentário abaixo que lhe auxiliaremos.

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