Cheque depositado antes do prazo por terceiro não gera danos morais

Terceiro que deposita cheque antes do prazo não está obrigado a indenizar

A apresentação de cheque pré-datado antes do prazo combinado com emitente não gera danos morais se o cheque for depositado por terceiro de boa-fé, mesmo que tenha ocorrido a negativação no SERASA.

O entendimento foi adotado pelo STJ em caso em que o emitente pagou com cheque pré-datado um estabelecimento que o repassou a um posto de gasolina, este não observou a data combinada com o mercado e depositou o cheque antes do prazo, como não havia saldo o cheque foi devolvido e o emitente teve seu nome negativado nos serviçso de proteção ao crédito e a conta corrente bloqueada.

Fatores que afastaram o dano moral

Para chegar a este entendimento os ministros do STJ consideraram que:

  • Os princípios próprios aos títulos de crédito; Terceiro que deposita cheque antes do prazo não está obrigado a indenizar;
  • O fato de os cheques serem, por lei, ordens de pagamento a vista sendo que não há previsão legal para o cheque pré-pratado;
  • O cheque voltou a circular no mercado não estando obrigado o terceiro de boa-fé a cumprir acordo do qual não participou (no caso a data para depósito do cheque).

Pesou ainda na decisão o fato de que a data da lançada no cheque foi a da emissão desta e não a em que deveria ter sido depositado.

Danos morais na apresentação antecipada de cheque pré datado

O STJ em diversos casos anteriores entendeu que há danos morais quando da apresentação antecipada de cheque pré datado e resumiu este entendimento na súmula 370.

“caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”

é importante ressaltar que o entendimento da súmula 370 do STJ continua válido mas no caso não foi aplicado pois quem apresentou o cheque foi um terceiro, portanto, caso tenha combinado prazo para a apresentção do cheque deve-se respeitá-lo.

Foto utilizada sob os termos da licença CC-BY de autoria de Comedy_Nose, originalmente publicada no Flickr.

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