Aplicativos e a lei: o que podemos aprender com o caso Uber?

aplicativo uber análise da lei

Restrições legais para a implementação dos Aplicativos.

A maior penetração dos Smartphones e o surgimento dos tablets trouxeram todo um novo ecossistema e diversas oportunidades para desenvolvedores de softwares com a possibilidade de desenvolver Apps para os mais variados fins e com possibilidade de escala global porém, é necessário estar atento às restrições legais para a implementação dos Aplicativos em determinados lugares.

O aplicativo Uber é o maior expoente desta mudança de paradigma, a não observação das leis em cada local em que o aplicativo é disponibilizado tem trazido diversos problemas para a empresa, inclusive sendo proibido em algumas partes do mundo.

O aplicativo Uber

restrições legais para a implementação dos Aplicativos O Uber demonstra que o desenvolvimento de aplicativos precisa também de uma análise da lei.

O aplicativo foi desenvolvido em São Francisco, sendo um dos pioneiros na implementação do conceito “e-hailing“, que visa facilitar a busca e diminuir a espera por táxis, caronas ou serviços de transporte através da localização e chamada pelo celular.

Ocorre que desde o início o aplicativo Uber tem sido encarado como uma concorrência desleal pelos taxistas das diversas cidades em que tem sido implementado em decorrência de esta ser uma atividade regulamentada, que requer autorizações das prefeituras ou órgãos de fiscalização de trânsito e altos investimentos do taxistas ou operadores de transportes legalizados ao passo que, com o aplicativo Uber, basta instalá-lo para que se passe a utilizar e cobrar para transportar passageiros, apenas para exemplificar o por que desta polêmica utilizamos uma passagem da Wikipédia que torna mais claro o problema:

Atualmente o Uber está presente apenas nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Em junho de 2014, a tarifa mínima estimada no Rio era de R$ 13,50, com tarifa base (bandeirada) de R$ 5,40 e tarifas adicionais de R$ 0,30 por minuto e R$ 2,76 por quilômetro. As tarifas fixas entre os aeroportos Santos Dumont e Galeão e cidades da região metropolitana eram de R$ 65,00 e R$ 120,00, respectivamente.

Como comparação, a bandeirada do táxi convencional do Rio de Janeiro na mesma data era de R$ 4,80, com tarifas adicionais de R$ 1,95 por quilômetro e R$ 24,57 por hora de espera na bandeira 1. As tarifas fixas entre os aeroportos e os bairros da cidade do Rio variavam entre R$ 12,00 e mais de R$ 160,00.

Problemas no Brasil e no mundo

Com a apreensão de três veículos pela prefeitura de São Paulo o aplicativo ganhou destaque na mídia, a prefeitura tem considerado a utilização do aplicativo Uber como a exploração ilegal de serviços de taxi, tudo por que o CTN em seu Art. 231 prevê:

Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;

Não somente no Brasil mas em diversas partes do mundo o Uber vem enfrentando problemas o aplicativo foi banido de Berlim e enfrenta problemas na Bélgica e Espenha.

Aplicativos para celular e análise da lei

Todas as possibilidades trazidas pelo ecossistema nascente com os smartphnoes deve ser observadas sob a ótica não apenas da oportunidade de mercado que o aplicativo trará, mas também da legalidade.

Um novo aplicativo, por mais interessante que possa ser pode ser barrado se os desenvolvedores não tiverem a correta orientação para análise das leis aplicáveis ao mercado em que se insere e este cuidado deve ser redobrado nos casos em que se pretende expandir a operação para outros países, pois nem tudo que é permitido em um país também será em outro.

Esta análise das leis que podem incidir sobre o aplicativo trará maior segurança para os empreendedores no lançamento do aplicativo pois o advogado, ao analisar a questão, caso encontre problemas na proposta dos clientes deverá orientá-los quantos às formas alternativas que nãos causem os problemas apontados evitando assim que se invista muito tempo, dinheiro, linhas de código e verba para marketing em um aplicativo que fere uma legislação.

Se você está desenvolvendo um aplicativo, entre em contato para que possamos ajudá-lo.

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