Monitoramento de e-mail pessoal de funcionário é ilegal

monitoramento de e-ail

Com o passar do tempo o e-mail ganhou cada vez mais importância na comunicação da empresa com seus funcionários, clientes e fornecedores porém a disponibilização desta ferramenta passou a ser um problema nas relações profissionais, principalmente quanto ao monitoramento do e-mail corporativo. (consultar marca INPI)

Quando é permitido o monitoramento dos e-mails do funcionário?

consultar marca INPI O monitoramento de e-mail pessoal do funcionário é considerado ilegal, podendo o empregador monitorar apenas o e-mail corporativo. Consultar marca INPI.
O entendimento fixado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), é de que o e-mail corporativo, aquele que tem contém o endereço do site da empresa após o “@” é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador para que o empregado possa desenvolver as tarefas solicitadas a ele.

Dito isso, deve-se ressaltar que o empregador tem o poder fiscalização sobre o correto emprego das ferramentas e equipamentos de trabalho disponibilizados a seus funcionários, sendo assim, o posicionamento do TST é de que o empregador tem o poder de monitorar os e-mails enviados pelo funcionário através da conta de e-mail corporativo por ele administrada.

Monitoramento de e-mail pessoal

Contudo, ainda que a empresa permita que o empregado acesse durante o expediente seu e-mail pessoal, uma conta não relacionada à empresa (como por exemplo: gmail, yahoo, hotmail entre outros), isso não lhe dá o poder de verificar as mensagens enviadas ou recebidas por este e-mail.

Foi exatamente esta questão que levou à condenação de uma empresa pela 12ª Vara trabalhista de Belo Horizonte, em que esta juntou ao processo cópia de e-mails pessoais da reclamante alegando terem sido cedidos por um colega de trabalho que as recebeu durante o expediente, sendo a sentença confirmada pelo TRT (tribunal regional do trabalho) da 3ª região, porém, reduzindo a condenação de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para apenas R$ 3.000,00 (três mil reais).

Para maiores detalhes veja a sentença e o acórdão referentes a este caso

Quais os requisitos para o monitoramento do e-mail profissional?

Para que o empregador possa fazer o monitoramento dos e-mails de seus funcionários sem correr riscos, o TST entende que devem estar presentes os seguintes requisitos:

  • A empresa deve deixar clara a destinação do e-mail;
  • Ser o controle moderado, impessoal e geral e
  • O monitoramento deve ter como finalidade evitar abusos do empregado ou danos à empresa;

Admite-se ainda que o e-mail seja utilizado para fins pessoais desde que moderadamente e que não afete a moral e os bons costumes, casos que fogem a estas ressalvas são a utilização do e-mail para a realização de atividades profissionais que não fazem parte da empresa como a venda de produtos pelo empregado (0000061-21.2012.5.02.0045) ou o envio de pornografia, sendo este primeiro tema a ser decidido pelo TST, veja a baixo o acórdão.

 

Política de utilização de e-mail

Os pontos acima indicados são os balizadores para que se inicie uma política de uso de e-mail que proteja o empregador, possibilitando o monitoramento do e-mail profissional sem expor o empregador à riscos.

Se sua empresa precisa desenvolver uma política de uso de e-mail corporativo, entre em contato que nosso escritório estará pronto atendê-lo.

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