Ecad não pode cobrar direitos autorais por música executada pelo autor

Ecad perdeu processo contra município de Anta Gorda - RS

O ECAD (escritório central de arrecadação e distribuição) é responsável pela arrecadação dos direitos autorais quando executada uma música de um de seus associados, mas sua atuação encontra limites quando é o próprio autor que executa a música, este foi o entendimento dado pelo tribunal de justiça do Rio Grande do Sul.

direitos autorais musica Quando a música é executada pelo próprio autor não pode o ECAD fazer a cobrança dos direitos autorais.

O município de Anta Gorda foi processado pelo ECAD para que realizasse o pagamento dos direitos autorais das músicas executadas em eventos públicos organizados pela prefeitura do município entre os anos de 2006 a 2010. A prefeitura contestou alegando que os eventos não tinham fins lucrativos, que o ECAD não teria indicado as músicas reproduzidas e por fim, que todas as músicas eram de autoria dos próprios artistas que as executaram e receberam o devido cachê por isso.

Os direitos autorais pertencem aos autores não ao ECAD

O processo foi julgado a favor do município pois este conseguiu provar que todas as músicas executadas eram de autoria dos artista.

A constituição federal prevê em seu Art. 5º XXVII:

XXVII –  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Enquanto a lei de direitos autorais prevê:

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Assim, entendeu o TJRS que o autor pode livremente executar suas obras independente do pagamento de direitos autorais ao ECAD que seriam, em tese, revertidos a este.

O ECAD deve especificar quais músicas foram executadas

Embora não tenha sido o fator que decisivo favorável ao município, merece destaque o entendimento, tanto da juíza que julgou o processo, bem como dos desembargadores que julgaram improcedente o recurso, de que cabe ao ECAD elencar as músicas que foram executadas, vez que este pode cobrar os direitos autorais somente de seus associados é necessário que se especifique quais músicas foram executadas para que, então, se verifique se o autor é ou não vinculado ao ECAD.

Fonte da Imagem: Autor: Alex Polezhaev; Licença CC-BY 2.0; Origem: Flickr

Apelação Nº 70051225472/2012

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