Design


registro de desenho industrial

Registro de desenho industrial

Juntamente com as marcas e patentes o o design dos produtos também merece a proteção da lei para evitar que pessoas ou empresas que não tenham contribuído para o desenvolvimento daquela inovação sejam impedidos de a utilizar.

O design é nomeado pela lei como “desenho industrial” e definido como “forma plástica ornamental” que altere a forma externa do produto e tenha aplicação industrial, caso contrário, sem esta aplicação estaríamos diante de uma obra protegida pelo direito autoral.

O Desenho industrial pode ser aplicado sobre praticamente qualquer objeto, desde utensílios domésticos, aparelhos eletrônicos, máquinas dentre outros que a forma ornamental venha a ser um diferencial para o produto.

Registro do design

Registro de desenho industrial.

É de vital importância o registro do design para que se obtenha a proteção da lei, impedindo que terceiros venham a utilizar indevidamente o design desenvolvido por uma empresa.

O pedido do registro deve ser submetido ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que verificará:

  • A novidade;
  • Se há diferenciações plásticas ou ornamentais e
  • possibilidade de aplicação industrial;

Dentro de um mesmo pedido podem ser solicitadas até 21 formas de proteção resultantes da variação da aplicação do design ao produto, desde que seja mantido o caráter inovador.

Prazo de proteção do Design

O design tem prazo de proteção de 15 (quinze) anos sedo renovável por mais duas vezes de cinco anos, a proteção total conferida ao design é de 25 (vinte e cinco anos).

Para obter maiores informações sobre a atuação em processos judiciais ou administrativos ou para solicitar a consultoria em relação à proteção do design, entre em contato.